Auxílio-Moradia aos Médicos Residentes
A (in)aplicabilidade retroativa do Decreto nº 12.681/2025 e seus efeitos civis na fixação da indenização 1. Introdução Em 21 de outubro de 2025, o Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, publicou o Decreto nº 12.681/2025, que, entre outras disposições, regulamentou o artigo 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/1981, norma que trata dos […]